Institucional
STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência
13 de novembro de 2023
•REG-PREV Oficial
Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral.
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510464&ori=1
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